Termos de Serviço
Última atualização: 11 de agosto de 2026
Estes Termos regem o uso do Prontto, plataforma de atendimento comercial automatizado por WhatsApp e Instagram, com CRM integrado, operada pela Raro Tecnologia (CNPJ 65.977.227/0001-37). Ao acessar ou utilizar o Prontto, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. Descrição do serviço
O Prontto é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que permite às empresas clientes automatizar o atendimento aos seus leads e clientes por meio de:
- Integração com a API oficial do WhatsApp Business (Meta) e com o Instagram;
- Agentes de Inteligência Artificial que atendem, qualificam e respondem conversas;
- CRM integrado, inbox omnichannel e painéis de acompanhamento;
- Disparos em massa, base de conhecimento e demais funcionalidades disponibilizadas na plataforma.
O escopo de cada plano, seus limites e condições comerciais são definidos na contratação.
2. Licença de uso
Ao contratar o Prontto, você recebe uma licença limitada, revogável e não exclusiva de uso da plataforma durante a vigência do contrato. Você concorda em:
- Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do software sem autorização prévia por escrito;
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a plataforma;
- Utilizar o serviço dentro dos limites do plano contratado;
- Reconhecer que a Raro Tecnologia pode realizar atualizações, manutenções e modificações na plataforma a qualquer momento.
3. Conformidade com políticas de terceiros
O Prontto integra serviços da Meta (WhatsApp Business API e Instagram). Ao utilizar a plataforma, você declara estar ciente e concorda em cumprir integralmente as políticas aplicáveis desses provedores, incluindo:
- Políticas de Negócios e de Comércio do WhatsApp;
- Políticas da Plataforma e Termos de Serviço da Meta;
- Diretrizes da Plataforma do Instagram.
Você é o único responsável por garantir que o conteúdo das suas mensagens e sua conduta na plataforma não violem as regras dos provedores integrados.
4. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar o Prontto, você concorda em:
- Fornecer informações precisas e manter a confidencialidade das suas credenciais, incluindo as credenciais do Gerenciador de Negócios da Meta vinculadas;
- Possuir autorização expressa (opt-in) dos usuários finais antes de contatá-los, mantendo registros comprobatórios desse consentimento;
- Enviar mensagens proativas (templates) somente a usuários que tenham consentido em recebê-las, conforme as políticas da Meta;
- Configurar e supervisionar as instruções fornecidas à Inteligência Artificial, garantindo respostas precisas, éticas e em conformidade com a legislação;
- Não utilizar a plataforma para SPAM, disseminação de conteúdo ilícito ou envio de mensagens não solicitadas;
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, algoritmos de IA, marcas e tecnologias associadas ao Prontto são de propriedade exclusiva da Raro Tecnologia. O Cliente recebe apenas a licença de uso descrita na Seção 2. A propriedade intelectual pré-existente de qualquer parte permanece com seu titular original. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente na plataforma continuam pertencendo ao Cliente.
6. Planos e pagamento
Os valores, a periodicidade e as formas de pagamento são os definidos no plano contratado. Salvo disposição em contrário: as faturas vencem conforme o plano; pagamentos em atraso podem incorrer em encargos e suspensão do acesso; e as taxas não são reembolsáveis, salvo indicação expressa.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- A Raro Tecnologia não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
- Nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas ao serviço não excederá os valores pagos por você nos doze (12) meses anteriores à reclamação;
- Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro;
- Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por falhas na infraestrutura de terceiros, incluindo a Meta (WhatsApp e Instagram);
- Não nos responsabilizamos por banimentos ou suspensões de contas resultantes de uso inadequado ou violação das políticas da Meta pelo Cliente;
- Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pela Inteligência Artificial com base em instruções incorretas ou inadequadas configuradas pelo Cliente.
8. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Raro Tecnologia, seus sócios, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes do seu uso do Prontto ou da violação destes Termos.
9. Suspensão e rescisão
Qualquer parte pode rescindir a relação de serviço mediante aviso conforme o contrato aplicável, ou imediatamente em caso de violação material destes Termos. A Raro Tecnologia reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso de qualquer Cliente que utilize a plataforma para SPAM, conteúdo ilícito, mensagens não solicitadas ou que coloque em risco a integridade técnica das integrações com serviços de terceiros. Após a rescisão, você deve pagar pelos serviços prestados até a data do encerramento.
10. Proteção de dados e LGPD
No tratamento de dados pessoais por meio do Prontto:
- O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais dos seus usuários finais, definindo as finalidades e os meios de tratamento;
- A Raro Tecnologia atua como Operadora, processando os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a prestação do serviço contratado;
- O Cliente é responsável por obter o consentimento dos titulares quando necessário e por atender às solicitações de exercício de direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- A Raro Tecnologia adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados tratados em nome do Cliente.
O tratamento de dados é detalhado na nossa Política de Privacidade.
11. Modificações destes Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a publicação nesta página. O uso continuado do Prontto após as alterações constitui aceitação dos Termos modificados.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Astorga, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.